2654resultados para intenção de adjudicação. I. De acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 105º do CCP, a caducidade da adjudicação resulta da impossibilidade de outorga do contrato por não comparência do adjudicatário, por motivos imputáveis a este; II. A necessidade de confirmar que a invocada falta de comparência
Oajuste direto simplificado (também apelidado de adjudicação sobre a fatura) é uma espécie ou modalidade do ajuste direto, que se caracteriza por uma redução ou dispensa das formalidades do procedimento de contratação pública, pois a adjudicação / aquisição é feita diretamente sobre a fatura ou documento equivalente emitido pela entidade
2 Se a regularidade invocada era relevante, não se encontrava sanada e tinha sido tempestivamente arguida. A executada/Apelante faz assentar as suas discordâncias com o decidido, insistindo em que a irregularidade decorrente da falta de depósito da caução por parte do proponente é relevante, alegando que tal constituiu uma nulidade processual e
Aadjudicação de um imóvel pode ser solicitada quando há uma dívida em aberto e o devedor não possui os fundos necessários para quitá-la. Nesse caso, o credor pode recorrer a esse ato judicial para assegurar o pagamento do que é devido. Além disso, há a chamada adjudicação compulsória, que acontece em casos de um comprador
CCP na sua atual redação, é o procedimento de adjudicação de contratos que tem a tramitação mais simples e mais célere. Assim, lê-se no n.º 1, in fine, do artigo 128.º do CCP que ³() a adjudicação pode ser feita pelo órgão competente para a decisão de contratar, diretamente, sobre uma
Nostermos do artigo 832º do CPC a venda é feita por negociação particular quando: O Exequente ou Executado propõe um comprador ou um preço que é aceite pela contraparte e pelos restantes credores; Haja urgência na realização da venda, reconhecida pelo juiz; Se frustrem outras modalidades de venda, como: – A venda mediante proposta
Oque é carta de adjudicação? É o documento que por força de decisão judicial permite a propriedade de determinado bem
Decaráter conciliatório, essa ação visa o registro de um imóvel que não está em conformidade com a lei. Para que isso aconteça, o comprador ou credor pode, por meio da carta de adjudicação, requerer ao juiz a posse e a propriedade de um imóvel que lhe é devido, conforme prevê os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil.
Aremição é historicamente um benefício de caráter familiar, pois permite que o cônjuge do executado, descendentes e ascendentes deste, adquirir para si os bens adjudicados ou vendidos, pelo valor da adjudicação ou do preço da praça ou leilão.
Acarta de adjudicação tem como função principal transferir a propriedade de um determinado bem imóvel ou móvel para uma pessoa, através de uma decisão judicial.
Achave é reconhecer o que o cliente está dizendo e, em seguida, oferecer-lhes um elogio antes de fazer sua pergunta. Por exemplo, tente dizer algo como: “isso é realmente uma ótima pergunta”, “eu entendo como você se sente” ou “boa observação, eu nunca pensei algo sobre isso”.
Adjudicaçãodo bem penhorado é prevista no artigo 825, I do CPC/2015, constitui uma das formas de se expropriar bens do executado na execução de quantia certa contra devedor solvente. Reza ainda o artigo 904, II CPC que uma das formas de se realizar o pagamento ao credor se dá para levar adjudicação do bem penhorado.
Nummercado cada vez mais flexível e com uma tendência crescente do trabalho remoto, o contrato de prestação de serviços é encarado, muitas vezes, como a opção mais viável para muitos profissionais e empresas. Porém, nem sempre é assim. Sendo os prestadores de serviços trabalhadores independentes (a recibos verdes), isso
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umprestador privado de serviços de limpeza de baixa qualidade, o que é normalmente sinónimo de escolher o preço mais baixo. À partida, parece evidente porque é que as entidades adjudicantes devem escolher os melhores serviços profis - sionais para se assegurarem que as suas instalações estão em boas condições de higiene e limpeza.
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